O COMPAI – Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada já está em pleno funcionamento

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UTILIDADE PÚBLICA

O COMPAI – Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada já está em pleno funcionamento após a mobilização de algumas entidades da Sociedade Civil Organizada de Lauro de Freitas.

Agora cabe à população em geral e as entidades em particular utilizarem desse importante instrumento para que seus direitos sejam garantidos.

As demandas ambientais encaminhadas para o Órgão Municipal – SEMARH que a população ou entidades não tiveram um retorno ou que as providências não foram tomadas podem ser encaminhadas ao Conselho para a devida apuração dos fatos, afinal o COMPAI dentre as suas competências tem o papel de “apurar denúncias relativas à degradação ambiental e/ou as potenciais ameaças à salubridade ambiental”, inciso VII, art. 43 da Lei.

O email do COMPAI é: compai.meioambiente@gmail.com. É muito importante que a população e entidades participem ativamente deste Conselho apresentando para o Plenário suas demandas, propostas e sugestões.

Segue anexo fotos de recorte da Lei para conhecimento de todos das atribuições do COMPAI.

Um comentário em “O COMPAI – Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada já está em pleno funcionamento

  • 4 de fevereiro de 2019 em 10:12
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    EXCELENTE INICIATIVA..

    Resposta

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