Novo Plano Diretor de Lauro de Freitas estabelece Zona de Expansão Industrial em Quilombola e Reserva Indígena

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Segundo entidade, reserva indígena e território quilombola se tornaram área de expansão urbano-industrial.

A Associação Comercial de Lauro de Freitas entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MP-BA) solicitando a anulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) de Lauro de Freitas.

O jornal bahia.ba solicitou resposta à prefeitura de Lauro e aguarda retorno.

Segundo a associação, no último dia 17, o plano foi publicado no Diário Oficial do Município. O documento considera Macrozona de Expansão Urbano-Industrial (MEU) a área em que vive uma comunidade remanescente de Quilombo Quingoma, certificada pela Fundação Palmares, e a Reserva Indígena Thá-Fene.

A ACLF considera que os moradores desta região, incluindo índios e moradores de comunidades remanescente de quilombos, precisam de serviços públicos básicos e enfrentam condições urbanas precárias, necessitam de transporte adequado, saneamento básico e água encanada.

Outro motivo alegado pela associação ao MPE para a suspensão do plano é a ausência de realização de audiência públicas. A associação acusa a atual gestão municipal de contrariar a legislação, deixando de realizar audiências públicas, que precisam ser divulgadas.

O art. 40, § 4º, I da lei 10.257/2001, estabelece que “no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”. “

Via http://bahia.ba

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